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há 13 anos
Embargos à Penhora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/RS Processo nº _______ "Alvo Dumbledore e Arthur Weasley" , ambos devidamente qualificados na por sua procuradora...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 14712 MS XXXXX-1
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAIS CIVIS NOMEADOS SEM CONCURSO PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 103 /80 - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ADCT ART. 19 - EFETIVIDADE ...
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